Foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento a alteração à lei que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte TVDE, com votos favoráveis do PSD/CDS-PP, Chega e do JPP. A Iniciativa Liberal esteve ao lado da esquerda (PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda) no voto contra as alterações. O PAN foi o único partido a abster-se.
As mudanças aprovadas na votação final global incluem a possibilidade de os táxis passarem a poder fazer serviços de TVDE, bem como o fim dos limites à tarifa dinâmica. Os motoristas passam ainda a estar obrigados a dominar a língua portuguesa — esta é uma proposta do Chega aprovada pelo PSD na Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.
“O curso de formação rodoviária para motoristas de TVDE integra a verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao exercício da atividade de motorista de TVDE”, lê-se no texto final da proposta de lei. É ainda acrescentada a “possibilidade de os utilizadores selecionarem um motorista com conhecimento da língua portuguesa”.
O deputado socialista Frederico Francisco, que participou nos trabalhos da especialidade da Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, diz ao Observador que não foi discutido na comissão se a obrigação de domínio de português se aplica também a motoristas que já tenham licença.
“A interpretação que eu faço do texto final do diploma é que isso ficará dependente de regulamentação a ser feita por portaria. À partida, a certificação dos motoristas que já a têm não caduca“, afirma o parlamentar.
As viaturas TVDE poderão passar a exibir publicidade, tal como já acontece com os táxis, que podem usar o exterior do veículo para exibir anúncios publicitários.
A gravação de imagem nas viagens passa a ser possível, mas não é obrigatória. Os clientes poderão optar por uma viagem sem captação de imagem, “sem agravamento de preço ou penalização, salvo indisponibilidade de veículo alternativo no momento da contratação, podendo o utilizador cancelar a viagem sem penalização quando não aceite a videogravação”.
“Só as plataformas Uber e Bolt estiveram a favor das alterações”. IL alerta para “concorrência desleal entre táxis e TVDE”
Já depois da votação final global da proposta, o deputado do PS, Luís Moreira Testa, acusou o PSD, autor da proposta de alteração do regime de TVDE, de ter como objetivo a “desregulação e desequilíbrio do setor”. “Uma lei que merecia ser revista não podia, na sua revisão, ser transformada numa lei nova que transformou todo um mundo num mundo novo”, afirmou.
O socialista criticou também a remoção dos limites à tarifa dinâmica. “Hoje em dia vamos entrar num TVDE e não vamos saber quanto vamos pagar“. Disse ainda que a possibilidade de os táxis efetuarem serviço nas plataformas digitais fará com que “o táxi deixe de prestar atenção ao serviço público e passe a prestar atenção ao mercado desregulado”, lamentando que os motoristas de áreas mais remotas possam vir a preferir efetuar serviços nas capitais de distrito em detrimento de clientes habituais.
Moreira Testa garante ainda que as entidades ouvidas no Parlamento se mostraram contra as alterações. “Inclusivamente as entidades de licenciamento”, bem como os reguladores. A favor, “só as plataformas Uber e Bolt”, garantiu, dizendo que essas continuarão a ganhar o “dízimo”.
Gonçalo Lage, deputado do PSD, afirmou que se passaram anos de “total desregulação e anarquia” no setor dos TVDE, acusando os socialistas de “colocarem o dossier da revisão na gaveta”. “Entrámos numa nova era, com mais credibilidade, confiança e mais rendimento para os motoristas”, defendeu ainda o social-democrata, que defende que o PSD conseguiu “olhar para o setor como um todo”.
Paula Santos, deputada do PCP, diz que as mudanças aprovadas esta sexta-feira “levamm a precariedade laboral ao extremo”. A parlamentar comunista faz questão de deixar uma referência à “hipocrisia por parte do PS”, que “iniciou toda a desregulação e a traição ao setor do táxi”.
Jorge Miguel Teixeira, deputado da IL, diz que os liberais sempre foram favoráveis à revisão da lei dos TVDE, mas garante que a “modernização” pretendida “não acontece com esta lei”. “Com esta lei estabelece-se uma concorrência desleal entre táxis e TVDE, segundo a qual táxis sempre poderão fazer serviço TVDE, mas os TVDE nunca vão poder fazer serviço de táxi”. “Com esta legislação os TVDE continuam a não poder circular nas faixas de bus”, critica ainda, recordando que os táxis o podem fazer.
“Este regime é um verdadeiro caos regulatório, não melhora o que já temos em Portugal e vai contra o sentido da enorme revolução de mobilidade que tivemos”, diz, garantindo que, por isso, a IL “não pode compactuar e ceder a uma legislação que cede sempre aos mesmos interesses instalados, hoje representados pelo Chega com a conivência do PSD”.
Da bancada do Chega, o deputado Francisco Gomes, reclamou a “vitória da entidade e da cultura”. “Esta legislação faz do português uma obrigatoriedade na prestação do serviço”, congratula. Diz ainda que esta legislação abre as portas para “mais e melhor fiscalização”.