O PL da Misoginia é uma bagunça semântica arriscada. Pela nova redação na Câmara, um "ato de misoginia" é definido como "a prática, a indução ou a incitação de violência, de restrição ao pleno exercício de direitos ou de ofensa à dignidade da mulher, em razão da condição de mulher".
Violência contra mulheres e várias restrições de direitos são práticas inaceitáveis e já punidas por lei, assim como injúria, perseguição, ameaça e incitação ao crime.
O problema está na violação da exigência de taxatividade em matéria penal (a descrição do crime precisa ser bem delimitada), o que pode gerar abrangência excessiva, fazendo com que a proibição atinja expressões protegidas, além daquelas que o Estado poderia legitimamente restringir.
Como a Lei do Racismo, na qual a tipificação é inserida, alcança grupos sociais abstratos, não só indivíduos, a tal "ofensa à dignidade" pode acabar incluindo desde xingamento sexista dirigido a uma mulher até generalização depreciativa do sexo feminino, além de piadas, opiniões religiosas, críticas duras ao feminismo ou falas relativas a diferenças biológicas entre os sexos.
Já o artigo 20 pune "praticar, induzir ou incitar" ato de misoginia. Dada a definição desse ato, surge assim o curioso crime de induzir a indução de ofensa.
A emenda sugerida por Erika Hilton (PSOL-SP) é assustadora —mesmo que não seja acatada. Ela pretende excluir a liberdade de expressão, de convicção religiosa, filosófica, científica, acadêmica ou política como causa de atipicidade (quando a conduta não se enquadra no tipo penal).
Ora, direitos fundamentais são usados por juízes para delimitar crimes. E Hilton sabe muito bem disso, já que perdeu o processo aberto a seu pedido contra uma feminista. A Justiça concluiu que as falas da investigada não configuravam transfobia porque não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
Janja disse em entrevista que ser chamada de "gastadeira", por conta da sua profusão de viagens internacionais, é "misoginia pura". Se o texto lamentável do projeto de lei for aprovado, talvez algum juiz considere que seja.
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