O debate social e político mudou-se da “praça pública” para o espaço digital. É por isso que os ataques ao Digital Services Act, ou Regulamento dos Serviços Digitais, não são apenas uma disputa jurídica entre Bruxelas e Washington, mas uma disputa sobre quem define as regras do espaço público digital das democracias liberais. A União Europeia não pode dar-se ao luxo de ceder às pressões da Administração Trump e da maioria republicana no Congresso
Vieram a público indicações de que a Administração Trump pretende aproveitar a próxima Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) para promover uma declaração global sobre "liberdade de expressão", numa iniciativa que constitui um claro ataque ao Digital Services Act (DSA), ou Regulamento dos Serviços Digitais, o quadro legislativo europeu que estabelece as regras aplicáveis às grandes plataformas digitais e à proteção do espaço público online. Uma versão preliminar da declaração já começou a circular entre governos, promovida pelos Estados Unidos (EUA), para ser assinada por chefes de governo num evento paralelo à reunião anual da ONU, em setembro.
Ao que tudo indica, a declaração centrar-se-á na alegação de que "novas leis" e "quadros regulamentares" ameaçam a liberdade de expressão em todo o mundo, incluindo em "países historicamente democráticos". Nada disto é novo. A Casa Branca e os seus aliados no Partido Republicano têm atacado repetidamente as regras impostas às plataformas digitais em várias jurisdições, em particular na União Europeia (UE), recorrendo à narrativa infundada de que essas normas servem para silenciar pontos de vista conservadores.
O principal rosto desta ofensiva tem sido o vice-presidente dos EUA. Ainda enquanto candidato, afirmou que a UE teria de abandonar a aplicação das regras à plataforma X, de Elon Musk, sob pena de "os Estados Unidos poderem deixar de apoiar a NATO". Já em fevereiro de 2025, declarou, ridiculamente, que a maior ameaça para a Europa não era a Rússia nem a China, mas sim as suas alegadas "ações" contra a liberdade de expressão.
Porém, esta ofensiva vai muito além do vice-presidente e do secretário de Estado, Marco Rubio, ambos alinhados nestes ataques. Do Congresso dominado pelos Republicanos MAGA à própria Administração, é evidente a convergência de interesses com os oligarcas que controlam as maiores plataformas digitais norte-americanas e que procuram enfraquecer o DSA por todos os meios ao seu alcance. Mark Zuckerberg, por exemplo, pediu ao governo americano proteção, alegando um suposto "aumento de leis que institucionalizam a censura", uma falsidade descarada e mal-intencionada.
O que Zuckerberg e Musk querem é que, na Europa, deixe de existir, ou seja diluído até se tornar irreconhecível, qualquer controlo sobre o discurso de ódio, o discurso de dano e os algoritmos que amplificam essas mensagens. Isso permitirá aos inimigos das democracias liberais injetar o máximo de veneno possível na corrente sanguínea das democracias europeias.
Na declaração que os EUA pretendem apresentar na ONU, essa intenção surge encapotada sob a forma de um compromisso dos signatários de reconhecerem que a punição de discursos alegadamente falsos, como "desinformação", "informação incorreta" (misinformation) ou "discurso de ódio", pode pôr em risco a liberdade de expressão, salvo quando esses conteúdos incitem diretamente à violência. Para isso, propõe que os signatários se comprometam a "evitar impor obrigações aos prestadores de serviços que resultem na remoção excessiva de discurso protegido devido à pressão legal ou regulamentar" e a não exigir que as plataformas "moderem proativamente conteúdos" pertencentes a determinadas categorias de discurso.
A subsecretária de Estado americana para a Diplomacia Pública, Sarah Rogers, cujas ações perniciosas já foram descritas neste espaço, confirmou que a declaração "destina-se a ser uma expressão de cortesia e de valores comuns, servindo também como um guia interpretativo para as empresas de discurso americanas que têm de cumprir as leis no estrangeiro”.
De pouco adianta, para esta Administração ou para os legisladores MAGA, que a Comissão Europeia, em particular através da Comissária para a Soberania Tecnológica e Democracia, Henna Virkkunen, explique, pacientemente, que as acusações de censura ou de perda de direitos online são descabidas e injustas. Os governos europeus têm procurado mitigar os riscos associados ao discurso inflamatório online, algo que é ilegal em alguns países da UE, e o Conselho da União Europeia, que reúne representantes dos 27 Estados-Membros, debateu recentemente resoluções sobre a "Proteção e Promoção da Liberdade de Expressão Online".
Tudo isto enquanto o Departamento de Estado dos EUA oferece subsídios até 3 milhões de dólares a grupos europeus alinhados com o movimento MAGA para “abordar desafios de soberania nacional, migração, censura e uso abusivo da lei (lawfare), em alinhamento com uma filosofia política partilhada, o direito e o nosso património civilizacional ocidental comum”. No aviso oficial lê-se que “instituições supranacionais e governos estão a usar o poder estatal para minar princípios fundamentais do autogoverno democrático através de leis de discurso de ódio genéricas e vagas e de regulamentações de conteúdos online que policiam e punem o discurso enquanto suprimem a participação política”.
Também aqui não há nada de novo. A Estratégia de Segurança Nacional da Administração Trump apela (para além de outras intenções) a “cultivar a resistência” à trajetória atual da Europa, alertando que o continente enfrenta o risco de um “apagamento civilizacional” devido à migração em massa, à queda das taxas de natalidade e à perda de soberania para Bruxelas.
Como este cronista tem vindo a defender, a UE, enquanto um dos maiores mercados do mundo, dispõe de um poderoso instrumento de influência: pode exigir às empresas internacionais que pretendam operar no mercado único o cumprimento das regras definidas pela legislação europeia. Esse poder assume particular relevância quando estão em causa os direitos e as liberdades de qualquer utilizador da internet, em qualquer parte do mundo.
Com a transposição do debate social e político da "praça comum" para o mundo digital, tornou-se imperativo defender as regras europeias que definem a nossa "casa digital". Só assim se garante que a internet continue a ser uma poderosa ferramenta de comunicação e de criação de conhecimento, sem se transformar, simultaneamente, no veículo para a erosão dos princípios que tornam possível a convivência em democracias liberais.
É precisamente por reconhecer este poder normativo da UE que a Administração Trump procura hoje enfraquecê-lo. A batalha em torno do DSA não é apenas uma disputa sobre liberdade de expressão. É uma disputa sobre quem define as regras do espaço público digital das democracias liberais. E é uma disputa que a Europa precisa de ganhar.