Há portugueses que vão de férias. E há portugueses que continuam à espera. À espera de um reembolso, de uma ligação marítima digna, de uma revisão da Lei das Finanças Regionais e, sobretudo, de um Estado que trate quem vive nas ilhas como cidadãos de pleno direito.
Cinquenta anos após a institucionalização das Autonomias Regionais, mais de meio milhão de portugueses, cerca de 260 mil na Madeira e mais de 240 mil nos Açores, ainda não veem plenamente garantida a igualdade de direitos. Persistem velhas pendências que nenhum governo conseguiu resolver. Referimo-nos, particularmente, às questões relacionadas com as Autonomias Regionais e, em específico, com a confusão do Subsídio Social de Mobilidade. Foi um ano negro no que respeita a um dos expoentes máximos dos direitos constitucionais: o da continuidade territorial. Nesta matéria, todos os governos falharam, apesar da inédita convergência partidária entre Lisboa e as Regiões.
Hoje, desafie-se um insular a explicar como deve proceder para ser reembolsado das suas viagens aéreas dentro do seu país e é certo que poucos o saberão dizer: se devem dirigir-se aos CTT, recorrer a uma plataforma ou deslocar-se a uma repartição qualquer do Governo para o fazer. Há estudantes que continuam à espera do dinheiro das viagens. Há famílias que deixam de viajar. Há quem escolha não ir ao continente porque, simplesmente, não consegue adiantar centenas de euros.
E esta realidade é, por si só, muito grave. Como é possível o Estado não demonstrar ser uma pessoa de bem? Com tantos anúncios, com tanta evolução, simplificação e modernização, não foi capaz de adotar um modelo de gestão das viagens, nem de implementar um sistema simples e prático para a obtenção do reembolso.
Não há desculpas para tudo o que aconteceu. Foi demasiado amadorismo para um país que diz querer andar sempre na frente e na vanguarda. Ou então, teremos de assumir que houve uma intenção velada, algo em que não queremos acreditar. Pergunta-se como será possível quando nem uma questão de gestão doméstica do país conseguem resolver.
Mas não foi apenas no famigerado Subsídio Social de Mobilidade que se regrediu. Embora, pelo enquadramento parlamentar nacional, os partidos representados na Assembleia da República tenham acabado por condicionar intenções mais drásticas e lesivas nesta matéria das ligações aéreas, obrigando o Governo a recuar, e ainda bem, a verdade é que outras promessas adiadas entre a República e as Regiões Autónomas ficaram num autêntico zero de evolução. Falamos da ligação marítima, falamos da revisão da Constituição, falamos da revisão da Lei das Finanças Regionais.
Este não é um Portugal do qual nos possamos orgulhar como um todo, um Portugal Maior. Até porque, no ano em que se comemoraram os 50 anos das Autonomias Regionais, não faltaram momentos para dialogar, afinar posições e dar passos de progresso sobre os assuntos que têm sido o cerne do contencioso das Autonomias com a República. De facto, o que não faltou foram eventos e cerimónias que pouco ou nada disseram ao povo. Porque, no meio de tanta pompa e circunstância, colocando à mesma mesa os principais decisores políticos, uns não tiveram a coragem de enfrentar e exigir, enquanto outros não demonstraram sentido nacional nem um olhar especial para as ilhas. Ficaram discursos, fotografias e intenções. Os problemas ficaram no aeroporto; até aí, os ventos não são favoráveis e acabam por servir de desculpa para não se fazer nada.
Que venham as férias. Pausa para uns. Privilégio para outros. Mas não para milhares de cidadãos das ilhas, que não poderão usufruir desse privilégio e que veem os seus direitos constitucionais condicionados. Uma realidade que afeta, e muito, o custo de vida, quando dados recentes indicam que a inflação na Madeira já ronda os 5% e que a habitação é a terceira mais cara do país, onde já é muito difícil viver.
Mas, para terminar esta fase quente, eis que foi anunciado por atores políticos da Madeira que as relações com a República se normalizaram. Ora, as relações entre governos podem estar recompostas. O problema é que os direitos dos portugueses das Ilhas continuarão por concretizar enquanto as prioridades não mudarem.
Isso não vale de nada, até porque, enquanto não normalizarem as prioridades para o povo, pouco importam os anúncios e as promessas, quando está demonstrado que não dão em nada. O que está em causa, e para o que foram eleitos, não é serem simpáticos uns com os outros, mas sim serem a voz dos que não têm voz e terem o discernimento para compreender os problemas e as necessidades dos cidadãos, vivam eles no continente ou nas Regiões Autónomas. E isso parece estar cada vez mais distante da nossa classe política.
Uma coisa é certa: nunca houve, em momento algum, vontade, determinação e coragem, quer do Governo da Madeira, quer do Governo da República, para resolver as pendências e fazer valer o superior interesse dos portugueses das ilhas.
A continuidade territorial não é um privilégio das regiões autónomas; é um princípio constitucional que define a igualdade entre todos os portugueses. Os direitos constitucionais não entram de férias. Também não deveriam entrar em lista de espera.