O Tribunal Supremo amnistiou a antiga conselheira de Agricultura do governo catalão (equivalente a ministra num executivo nacional) Meritxell Serret, revelou o partido Esquerda Republicana da Catalunha (ERC, a que pertence).
Meritxell Serret foi condenada, em 2023, a pagar uma multa de 12.000 euros e proibida de exercer cargos públicos durante um ano por um delito de "desobediência grave" por ter facilitado a organização do referendo ilegal sobre a independência a Catalunha em outubro 2017.
Num comunicado divulgado na segunda-feira à noite, a ERC saudou a amnistia de Meritxell Serret, que ocorre depois de em 16 de julho o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ter dado aval à lei aprovada pelo parlamento espanhol em 2024.
"Era já inevitável que, por fim, o Supremo Tribunal fizesse o que deveria ter feito desde o primeiro dia: aplicar a lei", considerou o partido independentista, que pediu que aconteça o mesmo "imediatamente com os restantes processos".
A ERC disse que é preciso "restabelecer todos os direitos políticos de todas as pessoas vítimas de represálias, para que os exilados possam regressar a casa e para que se possa debater de forma política e democrática o conflito entre a Catalunha e o Estado espanhol, sem repressão".
Na semana passada, o Tribunal Supremo de Espanha concedeu pela primeira vez a amnistia a independentistas catalães, depois da decisão da justiça europeia.
A máxima instância penal espanhola, que tinha até agora recusado aplicar a lei em todos os casos em que foi chamada a decidir, concedeu na semana passada a amnistia a oito pessoas, quatro delas elementos da mesa do parlamento regional da Catalunha acusados de desobediência e quatro condenadas por desordens públicas em protestos.
O Supremo continua, porém, sem amnistiar os máximos dirigentes políticos da tentativa de autodeterminação da Catalunha que culminou num referendo ilegal e uma declaração unilateral de independência em 2017.
Entre esses dirigentes a quem tem sido negada a amnistia pelo Supremo está o então presidente do governo regional, Carles Puigdemont, do partido Juntos pela Catalunha (JxCat), que vive na Bélgica desde 2017 para fugir à justiça, e o vice do mesmo executivo autonómico e líder da Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), Oriol Junqueras, que foi condenado e esteve na prisão.
Estes dirigentes recorreram das decisões do Supremo para o Tribunal Constitucional, que prevê analisar os casos a partir de finais de setembro.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu em 16 de julho aval à lei de amnistia de independentistas da Catalunha em vigor desde junho de 2024, considerando que respeita o direito comunitário e que "tem por objeto reduzir tensões institucionais e políticas e facilitar um cenário de reconciliação".
O TJUE respondeu assim, com duas sentenças, às questões levantadas por algumas instâncias espanholas relativamente à lei.
A amnistia já foi aplicada a cerca de 300 pessoas por várias instâncias judiciais espanholas.
A lei foi uma exigência dos partidos ERC e JxCat para viabilizarem o atual Governo espanhol, do socialista Pedro Sánchez, em novembro de 2023.
Depois do aval europeu, o Governo de Espanha pediu aos juízes do país que apliquem plenamente e "o mais depressa possível" a lei.