O presidente da Assembleia da República defende que a futura revisão constitucional seja o mais abrangente possível do ponto de vista político e destaca a persistência revelada pelo primeiro-ministro na reforma das leis laborais chumbada no Parlamento.
Estas posições foram assumidas por José Pedro Aguiar-Branco em entrevista ao programa “São Bento à Sexta”, da Rádio Renascença, que será transmitido esta sexta-feira.
Confrontado com as queixas da esquerda parlamentar de que terá sido conivente com o PSD e o Chega ao aceitar adiar para o fim do ano o início da revisão constitucional, depois de não ter tomado uma posição definitiva sobre o projeto apresentado pelo partido de André Ventura, o presidente do Parlamento rejeitou essas críticas.
“O Chega apresentou um projeto de revisão constitucional e, enquanto decorria o processo de admissão, o Chega e o PSD fizeram um requerimento para adiar. Fiz o que me parece do maior bom senso: não me pronunciei sobre um projeto que ainda vai ser alterado, disse que quando viesse o projeto definitivo e estabilizado poderia admitir, pronunciar-me e deixar os outros partidos pronunciar-se”, justificou.
Esta ação, de acordo com José Pedro Aguiar-Branco, “não representa nenhuma perturbação constitucional”, porque “qualquer partido pode apresentar um projeto”.
Questionado sobre se o processo de revisão constitucional deve incluir o PS, apesar de as bancadas da direita parlamentar formarem uma maioria de dois terços, o presidente da Assembleia da República afirmou: “Acho que é sempre saudável que uma revisão constitucional tenha a maior abrangência que é possível ter”.
José Pedro Aguiar-Branco desvalorizou depois a possibilidade de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal alterarem o preâmbulo da Constituição contra a vontade da esquerda parlamentar.
“Tudo pode e deve ser discutido, não há dogmas na nossa Constituição. Não vejo drama em nenhuma das situações que resultam da vontade de um determinado Parlamento, porque isso exprime a vontade dos portugueses nesse momento”, alegou.
Na perspetiva do antigo ministro da Justiça, o preâmbulo da Constituição “tem uma determinada datação histórica e a sua avaliação deve ser feita nesse enquadramento histórico”.
“Não vejo que esse seja o ponto crítico da nossa Constituição”, acentuou.
Questionado sobre o funcionamento do Parlamento nesta última sessão legislativa, o presidente da Assembleia da República defendeu que “a democracia tem funcionado – e isso é um elemento estruturante do regime”.
“O Parlamento tem a composição que os portugueses lhe deram com o voto livre, direto e universal. Portanto, não há nenhum deputado que esteja convidado, não há nenhum deputado que tenha entrado pela porta do lado, estão todos no exercício de um mandato”, vincou.
José Pedro Aguiar-Branco advogou depois que o seu “esforço é obter consensos, fazer com que a democracia funcione”.
“Considero que temos feito isso e que comparamos bem com outros parlamentos. É uma atividade intensa, às vezes com algumas polémicas, mas que são muitas vezes sobredimensionadas. Diria que a democracia está a funcionar e isto, para mim, enquanto presidente da Assembleia da República, é bom de registar”, reiterou.
Interrogado sobre se o Governo pode estar bloqueado no Parlamento, Aguiar-Branco contrapôs que “todos os que foram eleitos têm a obrigação e responsabilidade de trabalhar para que a legislatura dure os quatro anos”.
“Não há maiorias absolutas. Isso obriga a que quem está na gestão da ação governativa tenha de encontrar pontos de consenso e pontos de convergência com as demais forças políticas”, completou.
No caso da proposta do Governo de revisão das leis laborais, que acabou chumbada, José Pedro Aguiar-Branco não se pronunciou sobre a forma como o executivo PSD/CDS negociou com os parceiros sociais e partidos.
“Não queria propriamente entrar na análise e comentário ao desempenho do Governo. O que registo – e isso parece-me que é um dado objetivo – é que temos um primeiro-ministro que é muito persistente e naquilo em que acredita não é pessoa de desistir, não é pessoa de recuar à primeira dificuldade”, acrescentou.